Emendamento de medidas provisórias no Brasil: congressistas pegando carona na agenda política iniciada no executivo

Resumo

O artigo procura explicar o emendamento das Medidas Provisórias (MPs) pelo Congresso Nacional, considerando-se que as MPs são o principal poder disponível aos presidentes no Brasil. O emendamento é mensurado através dos Projetos de Lei de Conversão (PLVs) são compreendidos como formas de monitoramento do Congresso das ações do Executivo. Essas emendas são o formato jurídico em que se convertem MPs que sofreram tentativas de alteração. O emendamento de MPs se tornou mais efetivo após a mudança no seu procedimento de tramitação, abrindo espaço para uma maior interferência congressual. Os resultados apontam para um padrão de apresentação e aprovação de PLVs expressivo mesmo diante da possibilidade de veto presidencial posterior. Observou-se que o Congresso tem êxito legislativo no emendamento de MPs em mais de 40% dos casos. Os resultados mostram ainda que congressistas relatores pertencentes a partidos da coalizão governista e com origem na Câmara dos Deputados tendem a apresentar e aprovar a maior parte dos PLVs. Isso evidencia que congressistas têm incentivos para ‘pegarem carona’ na agenda política iniciada por MPs. Conclui-se que o Congresso não se mostra passivo frente aos poderes legislativos presidenciais, sendo capaz de acomodar seus interesses e interferir de modo significativo na agenda governamental.